Amom Mandel vai propor fim do alistamento militar obrigatório
O deputado federal eleito, Amom Mandel (Cidadania), anunciou nesta segunda-feira (16), em suas redes sociais que vai propor o fim do alistamento militar obrigatório. De acordo com o deputado, essa será um dos primeiros projetos apresentados na Câmara Federal.
(Foto: Divulgação/CMM)
Estou preparando um projeto para propor o fim do alistamento militar obrigatório. Qual a sua opinião?
— Amom Mandel (@eusouamom) January 16, 2023
Conforme a Constituição Federal, a obrigação para o serviço militar para homens inicia no ano em que o cidadão completa 18 anos. Já, as mulheres ficam isentas
Vale lembrar que não se alistar por trazer consequências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.
A Constituição Federal de 1988, em seu art 143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da Lei. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Miliatar (Lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento fixam as normas, os procedimentos, os direitos e os deveres de todos os cidadãos brasileiros.
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