Lei obriga motoristas a prestarem socorro a animais atropelados em Manaus

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O prefeito de Manaus David Almeida sancionou, na última segunda-feira (3), uma lei que obriga motoristas que atropelarem animais a prestarem socorro aos bichos. A lei entrou em vigor a partir da publicação.

De acordo com o texto encaminhado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), a determinação vale também para motociclistas e ciclistas. Já a fiscalização e aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais determinados pelo executivo.

A lei também determina que a Prefeitura disponibilize os meios necessários com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando de igual modo as falsas denúncias.

O texto ainda garante que o infrator poderá responder por outras sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a Lei 9.605/98.