Câmara Legislativa aprova título de cidadão honorário a Omar Aziz por defesa do Fundo Constitucional

 

EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO - ARQUIVO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (29), a concessão do título de cidadão honorário de Brasília ao senador Omar Aziz (PSD-AM), pela atuação na retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do limite de gastos do novo marco fiscal do governo federal. Aziz foi o relator do assunto no Senado e defendeu a manutenção do cálculo de repasses da União ao Distrito Federal.

O projeto de decreto legislativo, de autoria dos deputados Robério Negreiros (PSD) e Jorge Vianna (PSD), foi aproado por 16 votos a 4. Na justificativa, os distritais afirmam que "o senador Omar Aziz demonstra apreço e sensibilidade ao atender aos anseios do DF e retirar o Fundo Constitucional do limite de gastos de novo regime fiscal".

Votaram contra a medida os deputados Iolando (MDB), Paula Belmonte (Cidadania), Thiago Manzoni (PL) e Roosevelt (PL). Manzoni afirmou que a retirada do fundo do arcabouço não se devia apenas a Aziz e que foi um "esforço coletivo". "Ele ter sido o relator por si só não é fundamento para que ele receba a homenagem", afirmou.

O FCDF é uma verba que o governo federal repassa ao Distrito Federal para ajudar no custeio da segurança pública, da saúde e da educação da capital. As perdas com a mudança no cálculo, segundo o Governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos. Depois da pressão da bancada do DF e do governo local, o Senado mudou a proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (22).

Em nota, Aziz agradeceu o título. "Como senador, defendo meu estado e meu povo, mas busco ter a visão do Brasil como nação e não posso conceber que haja injustiças contra qualquer estado. Assim agi com Brasília, que é a cidade onde trabalhamos. Quero agradecer pelo reconhecimento dos representantes do povo de Brasília por esse título. Me honra muito." 

Em audiência no Senado nesta terça-feira (29), governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por fazer a arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS). Eles também criticaram o critério de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para compensar as perdas dos estados e do DF com o fim do ICMS.

Marco fiscal

As novas regras fiscais têm como objetivo equilibrar as contas públicas e evitar o endividamento do Estado. O projeto cria parâmetros de gastos permitidos para além da inflação em diversas situações econômicas do país.

Em linhas gerais, a regra vai limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita de 12 meses do ano [julho a junho do ano anterior]. Em momentos de superávit [crescimento da economia], o aumento de 70% das despesas será de no mínimo 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), não podendo superar 2,5%. Já em caso de déficit [queda da economia], esse aumento será limitado a 50% e deve permanecer na mesma banda de despesas, de 0,6% a 2,5% do PIB.

Fonte: R7