Vídeo: entenda a polêmica envolvendo verba de Prefeitura e CMM
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| Foto: Mix de Notícias |
A Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) e a Câmara municipal (CMM) enfrentam um embate de informações institucionais sobre o acesso ao orçamento público do Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim). Nesta quinta feira, o presidente da CMM, Caio André (PSC), e o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), deram suas versões sobre o Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal e para quais fins seria destinado a verba.
Veja vídeo:
O Presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André, informou na tarde desta quinta-feira (9), que a Prefeitura de Manaus bloqueou os sistemas o Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim), impedido a Casa de movimentar seus recursos legais. De acordo com o presidente da Casa, vereador Caio André, a CMM ficou sem poder realizar qualquer operação de crédito das 15h de quarta-feira (8), até as 14h30 desta quinta-feira (9), ao informar que a Mesa Diretora vai consultar a Procuradoria Jurídica sobre o assunto. “Vamos tomar todas as providências cabíveis e em todas as esferas e iremos até as últimas consequências para restaurar o poder constitucional da Câmara Municipal de Manaus”, disse o presidente.
Nota Prefeitura de Manaus
Em nota, a Prefeitura de Manaus esclareceu que, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023.
Ainda conforme a nota, a forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.
A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal.
De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses.
Segundo a prefeitura, é importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023.
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