Medida cautelar do TCE-AM suspende contrato de R$1,3 bilhão da Seduc

Em medida cautelar publicada nesta quarta-feira (4), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu um contrato da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), avaliado em R$ 1,3 bilhão, após a identificação de indícios de irregularidades no processo de inexigibilidade de licitação pelo qual foi firmado.

A contratação realizada pela Seduc tinha como objeto a prestação de serviço de sistema integrado de ensino para os níveis fundamental e médio da rede estadual, por meio da Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo.

Sobre a decisão

Na decisão, foi apontado que não foram adotados os procedimentos necessários para assegurar que a contratação fosse, de fato, vantajosa à administração pública, já que não há comprovação de que o preço ofertado seja compatível com o praticado no mercado.

Ainda na medida cautelar, foi indicado que o valor de R$ 1,3 bilhão destinado à contratação representa uma quantia significativa de recursos públicos, motivo pelo qual os indícios de irregularidades poderiam causar “dano irreversível ao erário estadual”.

A decisão monocrática determina a suspensão imediata do contrato, bem como a proibição de qualquer pagamento decorrente da execução do serviço. Foi concedido o prazo de 15 dias para que a vice-presidente do Centro de Serviços Compartilhados, Andrea Lasmar, e a secretária da Seduc, Arlete Mendonça, apresentem manifestação sobre os pontos suscitados na decisão.

O documento pode ser acessado, na íntegra, em doe.tce.am.gov.br na edição desta quarta-feira (4).