IMMU adotará medidas para garantir retomada do Passe Livre Estudantil em Manaus
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| Foto: divulgação |
A determinação foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus e estabelece que o IMMU, responsável pela gestão do transporte coletivo, deverá emitir as autorizações necessárias para a retomada do serviço. Já o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) ficará encarregado de realizar as recargas nos cartões dos estudantes.
O benefício deverá contemplar os alunos cadastrados até 1º de novembro de 2026, com direito a duas passagens por dia letivo até o encerramento do calendário escolar.
Prefeitura diz que não vai assumir custos
Em nota, a Prefeitura destacou que não tem responsabilidade financeira pelo custeio da gratuidade destinada aos estudantes da rede estadual. Segundo o município, essa obrigação cabe ao Governo do Amazonas, conforme as atribuições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A administração municipal também ressaltou que os custos do benefício não podem ser transferidos ao orçamento da prefeitura nem comprometer os recursos destinados ao subsídio do transporte coletivo.
Estado terá que pagar R$ 6 milhões
Pela decisão judicial, o Governo do Amazonas deverá repassar R$ 3 milhões ao Sinetram em até 24 horas, referentes ao mês de novembro, e outros R$ 3 milhões até o dia 5 de dezembro, para custear o benefício no mês seguinte.
O Estado também deverá encaminhar a relação atualizada dos estudantes contemplados e depositar judicialmente R$ 5,70 por trecho utilizado. O valor corresponde à diferença entre a tarifa estudantil, de R$ 2,50, e a tarifa de remuneração do sistema, de R$ 8,20.
A definição sobre quem deverá assumir definitivamente essa diferença tarifária será analisada no decorrer da ação civil pública.
Ao final da manifestação, a Prefeitura reafirmou que pretende colaborar para o cumprimento da decisão e garantir o acesso dos estudantes ao transporte público, mas defendeu que sejam respeitadas as responsabilidades financeiras de cada ente público.

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