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Construção de posto de gasolina em Manaus é investigada pelo Ministério Público do Amazonas


O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 63ª Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística, instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar irregularidades na construção de um posto de combustível, localizado à rua Maneca Marques, bairro Parque Dez, zona Centro-Sul de Manaus. O IC foi instaurado no dia 04 de fevereiro deste ano.

O MP recebeu, por meio  de denúncia de moradores do local, a informação de que o referido posto estaria sendo construído a menos de 100 m de distância das residências e sem a aprovação dos moradores, o que é proibido pela lei municipal nº 1.838/2014.

“Queremos verificar se nesse processo de aprovação para construção do posto foram seguidas todas as normas pertinentes para a expedição do alvará de execução da obra, uma vez que a construção de posto de combustível tem que obedecer alguns requisitos específicos”, explicou o promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães.

As informações encaminhadas pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) não esclarecem quais os critérios adotados para a liberação da construção de estabelecimento em área residencial.

Foi requisitado do Implurb cópia dos autos administrativos que embasaram a expedição do alvará de construção, visto que precisa de coleta de outras informações para orientar a tomada de providências legais necessárias à defesa da ordem urbanística.

O que diz a lei?

A lei municipal nº 1.838/2014, diz que o licenciamento e o funcionamento de novos postos de combustíveis são condicionados à apresentação de Análise de Tráfego, aprovada pelo órgão municipal de trânsito; de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV com aprovação de mais de 50% dos moradores, num raio de 100 m do imóvel em questão e de licenciamento ambiental municipal, dentre outros documentos.

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