Escola de Contas do TCE-AM promove curso sobre LGPD na Administração Pública e Tribunais de Contas
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Foto: Filipe Jazz |
Ministrado pelo instrutor André Luiz Albuquerque, o curso acontece na sala 1 da ECP, com o intuito de explicar sobre a lei nº 13.709 de 2018 e os direitos fundamentais da liberdade e privacidade dos cidadãos.
Os interessados podem se inscrever no site ecpvirtual.tce.am.gov.br/ead/ para o curso que é gratuito e tem carga horária de 16 horas.
Sobre a LGPD
Promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como a livre formação da personalidade de cada indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, aborda sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Conforme a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais devem acompanhar os seguintes princípios, como: prevenção, adequação, qualidade dos dados, segurança, não discriminação, responsabilização, prestação de contas e muito mais.
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