TCE-AM manda suspender nomeações do concurso da PM do Amazonas de 2021 por irregularidades

Foto: divulgação/ PC- AM

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a paralisação imediata das nomeações referentes ao concurso público da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), realizado em 2021. A decisão, de caráter cautelar, foi proferida pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior e publicada na edição de quarta-feira (5) do Diário Oficial da Corte.

A medida responde a uma representação apresentada pela Defensoria Pública do Estado, em conjunto com a Associação dos Concursados da PMAM (ACPM/AM). Segundo a denúncia, o Governo do Estado estaria nomeando candidatos aprovados no certame de 2021 antes de concluir a convocação dos classificados no concurso de 2011, o que afrontaria uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

O TCE-AM também identificou outras possíveis irregularidades. Apesar de o edital de 2021 (nº 01/2021) não prever cadastro reserva, mais de 500 candidatos teriam sido convocados para o curso de formação da PM. Além disso, a prorrogação da validade do concurso foi publicada após o vencimento oficial do prazo, em 1º de maio de 2025 — o que pode invalidar o ato.

Caso os candidatos já convocados estejam participando do curso de formação, as atividades também devem ser interrompidas até que haja nova deliberação da Corte.

A decisão ainda aponta indícios de descumprimento da Constituição Federal (art. 37, inciso III), da Lei Estadual nº 4.605/2018, e da decisão judicial previamente estabelecida, além de possível prejuízo aos cofres públicos com o pagamento de bolsas e outros custos relacionados à formação.

O Governo do Amazonas e o Comando-Geral da Polícia Militar foram notificados e terão um prazo de 15 dias para apresentar suas justificativas ao Tribunal.