TCE dá prazo para CMM se manifestar sobre denúncia
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| Foto: divulgação |
A medida foi adotada em resposta à representação com pedido de medida cautelar protocolada pelo vereador José Ricardo Wendling, que aponta a ausência de audiências públicas como um desrespeito à legislação vigente.
Na petição, o parlamentar alega que a proposta orçamentária foi enviada ao Legislativo por meio da Mensagem nº 33/2025 sem qualquer processo de escuta pública, o que, segundo ele, violaria os princípios da transparência e da participação popular previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e no Estatuto da Cidade.
Diante da denúncia, o relator optou por não conceder de imediato a medida cautelar que solicitava a devolução do projeto ao Executivo. Em vez disso, determinou a oitiva da Câmara Municipal, para que apresente sua versão sobre os fatos relatados.
A manifestação da Câmara será avaliada para que o Tribunal de Contas decida se acata ou não o pedido de suspensão do trâmite da LDO até a realização das audiências públicas.
A decisão foi publicada na edição nº 3574 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, com data de 16 de junho de 2025.
Decisão
O vereador Zé Ricardo (PT) utilizou seu tempo regimental, nesta segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), para informar que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou as representações de sua autoria, protocoladas nos dias 9 e 10 de junho, e determinou medida cautelar obrigando a CMM a devolver imediatamente à Prefeitura o Projeto de Lei nº 281/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
Além da devolução do projeto, a decisão do TCE também obriga o Executivo Municipal a realizar Audiência Pública para ouvir a população sobre onde devem ser aplicados os recursos públicos no próximo ano. Segundo o parlamentar, a aprovação do projeto, da forma como ocorreu na Câmara, apresenta sérias irregularidades e desrespeita a legislação vigente.
“O projeto aprovado apresenta irregularidades graves porque não está respeitando a Lei 10.257/2001, que determina a realização de audiência pública com a população para decidir onde devem ser investidos os recursos públicos. Isso é uma violação à transparência e à participação popular”, denunciou Zé Ricardo.
Nas representações ao TCE-AM, o vereador solicitou medida cautelar para que a CMM devolvesse o projeto à Prefeitura e para que o Executivo realizasse audiências públicas, conforme previsto na legislação e nos princípios constitucionais da transparência e da boa gestão pública.
* Com informações da Assessoria
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