Vereadores de Manaus aprovam projeto de lei que proíbe o uso de maconha em espaços públicos
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| Foto: Getty Images/BBC |
O objetivo central da proposta é coibir o uso da substância em locais como ruas, praças, escolas e demais espaços de convivência pública, visando assegurar maior segurança e qualidade de vida à população. Segundo o autor do projeto, a medida busca prevenir a degradação de ambientes públicos e promover um ambiente mais seguro para as famílias.
O projeto também estabelece que estabelecimentos de acesso ao público, incluindo comércios, edifícios comerciais e estacionamentos, deverão afixar sinalizações informando sobre a proibição do consumo de maconha nesses locais. Os responsáveis por tais estabelecimentos terão a obrigação de orientar funcionários e adotar medidas para evitar o uso da substância em suas dependências.
A fiscalização da aplicação da lei ficará a cargo da Prefeitura Municipal, que definirá os procedimentos administrativos necessários para garantir o cumprimento da norma e a conscientização da população. As penalidades previstas serão de natureza administrativa, sem previsão de sanções penais.
A proposição leva em consideração a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que descriminalizou o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, mantendo, contudo, a proibição de fumar em locais públicos.
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