Fraude em desconto de pensão do INSS é reconhecida judicialmente e gera indenização por danos morais

_Vianna Advocacia obtém vitória histórica em Manaus ao garantir restituição_

Uma decisão recente da 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus trouxe à tona mais um caso de fraude envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS. A uma pensionista manauara, representada por sua mãe, teve seu benefício reduzido indevidamente entre junho de 2024 e o ajuizamento da ação, totalizando R$338,88, sob a cobrança de “Contribuição CAAP”.

A autora buscou a Justiça com pedido de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A juíza responsável julgou procedente a ação, determinando que a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) devolva R$677,76, acrescidos de correção monetária e juros legais, e pague R$3.000,00 a título de danos morais. Além disso, a ré arcará com custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Um caso envolvendo menor de idade

O caso chamou atenção porque envolve uma beneficiária menor de idade, que recebe pensão por morte. 

Para a Gabrielle Rodrigues, COO da Vianna Advocacia, o contrato não era válido por conta da idade da vítima.

“Eles apresentaram um contrato dizendo que ela tinha autorizado os descontos, sendo que isso não poderia ser feito, pois ela é menor e representada pela mãe. Foi a primeira sentença procedente que vimos relacionada a esse tipo de fraude”, destaca a Gabrielle.

Neste caso é muito importante o acompanhamento jurídico especializado, explicando que, quando a restituição dos valores é feita apenas de forma administrativa pelo INSS, o beneficiário recebe apenas o valor descontado, sem direito à devolução em dobro ou ao pagamento de danos morais. No caso da ação judicial conduzida pelo escritório, foi possível garantir não apenas a restituição em dobro do valor descontado, mas também uma indenização de R$3.000,00 a título de danos morais, evidenciando a relevância da atuação legal para assegurar os direitos dos pensionistas.

O papel do advogado e a decisão judicial

O advogado é fundamental para garantir que a vítima não fique desamparada diante de descontos indevidos ou fraudes em benefícios previdenciários. Muitas vezes, pensionistas e aposentados percebem valores sendo retirados de seus proventos sem autorização, geralmente sob a justificativa de contribuições a associações ou entidades das quais nunca fizeram parte.

Para Mário Vianna, CEO da Vianna Advocacia, explica que o caso evidencia a necessidade de atuação legal qualificada

 “A fraude acontece quando associações vinculadas ao INSS realizam descontos sem autorização válida dos beneficiários. Sem a ação judicial, o beneficiário não recebe a compensação integral pelos prejuízos sofridos, nem a reparação por danos morais”, afirma Mário.

A decisão segue o entendimento do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a empresa a comprovar a autorização para descontos e considera o ônus da prova invertido em favor do consumidor, quando houver indícios de má-fé ou hipossuficiência. No caso, a CAAP não conseguiu apresentar documentação válida, configurando cobrança indevida e ensejando restituição em dobro e indenização.

Orientação para beneficiários

Especialistas recomendam que pensionistas fiquem atentos a qualquer desconto em seus benefícios que não tenha sido autorizado formalmente. Em caso de suspeita, é essencial registrar os documentos, buscar orientação jurídica e, se necessário, ingressar com ação judicial para garantir direitos e reparação integral.

Para mais informações, acesse os perfis no instagram @marioviannajr e @viannaadvocacia_