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Consulta pública tratará de revisão extraordinária das tarifas da Amazonas Energia

 

Imagem: reprodução

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou nesta terça-feira (2/8) a abertura da Consulta Pública nº 37/2022, que discutirá o pedido da Amazonas Energia S.A. (AmE) de realização de uma revisão tarifária extraordinária devido à alteração da legislação tributária determinada pela Lei Complementar nº 217/2021. Contribuições sobre o tema poderão ser enviadas para a Agência de 3 de agosto a 16 de setembro. A ANEEL também promoverá a Audiência Pública nº 13/2022 em Manaus, em 31 de agosto, a fim de fomentar o debate.

A revisão extraordinária foi solicitada pela Amazonas Energia devido à exigência, estabelecida na Lei Complementar nº 217/2021, de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no momento do pagamento pela energia gerada fora do Estados do Amazonas. A determinação, vigente desde 1º de janeiro de 2022, é uma exceção à prática das demais distribuidoras no Brasil, nas quais o ICMS é recolhido na fatura de energia elétrica paga pelos consumidores finais. Uma vez que a aplicação de ICMS sobre a compra de energia não estava prevista no cálculo tarifário da distribuidora, ela solicita um reequilíbrio para repor os pagamentos já realizados e aqueles que incidirão até novembro, quando as tarifas da distribuidora passarão pela revisão periódica.

Confira abaixo os índices propostos:

O valor de tarifa B1 (consumidor residencial) sugerido pelas áreas técnicas da ANEEL para debate na consulta pública é o mesmo para todo o Amazonas, de R$ 0,891 por quilowatt-hora. Esse valor, no entanto, significará uma redução de -16,94% para os consumidores de Manaus e um acréscimo de +10,75% para os moradores dos demais municípios do estado, os quais eram beneficiados até 2021 com isenção de ICMS nos termos Convênio ICMS nº 178/2021, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 1º de outubro de 2021. A previsão é de que o acréscimo também seja verificado pelas categorias beneficiadas com isenção de ICMS em Manaus, como empresas de comunicação. A Amazonas Energia atende a quase 900 mil consumidores em 62 municípios do estado.

Além da abertura de consulta pública, a diretoria da ANEEL determinou abertura de processo de fiscalização da Amazonas Energia, nas instâncias técnica e econômico-financeira, uma vez que a distribuidora cobra o ICMS irregularmente na fatura dos consumidores, desde janeiro. A empresa alega ter mantido a prática, mesmo sabendo ser irregular, como forma de manter a viabilidade da concessão até uma definição da Agência sobre o reequilíbrio.

A Consulta Pública nº 37/2022 estará disponível para contribuições entre 3/8 e 16/9/2022, pelos e-mails cp037_2022rv@aneel.gov.br, para o tema Revisão Tarifária, e cp037_2022et@aneel.gov.br, para o tema Estrutura Tarifária. Outras informações sobre a consulta e também sobre a Audiência Pública nº 13/2022 serão publicadas na página da ANEEL na internet (https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas), no espaço da Consulta Pública nº 37/2022.

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