Novo salário mínimo entra em vigor no Brasil com reajuste de 6,79% e valor chega a R$ 1.621

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O novo valor do salário mínimo nacional começou a valer nesta quinta-feira (1º), fixado em R$ 1.621. O reajuste representa um aumento de 6,79% em relação ao piso de 2025, que era de R$ 1.518, resultando em um acréscimo nominal de R$ 103.

O valor foi definido por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 24 de dezembro. O reajuste segue a política permanente de valorização do salário mínimo adotada pelo governo federal.

Critérios do reajuste

O cálculo do novo piso levou em consideração dois indicadores previstos em lei: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou alta de 4,18% nos 12 meses encerrados em novembro, e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, que em 2024 registrou expansão de 3,4%.

Apesar disso, o arcabouço fiscal impõe limites à incorporação do crescimento do PIB no reajuste, permitindo um percentual entre 0,6% e 2,5%. Essa regra reduziu o impacto final no valor do salário mínimo.

Inicialmente, o governo estimava um piso de R$ 1.630 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O Congresso chegou a aprovar R$ 1.631, mas o valor foi revisto para R$ 1.621 após a inflação ficar abaixo do previsto anteriormente.

Reflexos em benefícios e contribuições

O salário mínimo serve de base para diversos benefícios sociais e trabalhistas. Com o novo valor, serão reajustadas aposentadorias e pensões do INSS atreladas ao piso, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Também sofrem atualização o valor mínimo do seguro-desemprego e os pagamentos do PIS/Pasep. Para os microempreendedores individuais (MEIs), a contribuição mensal passa a ser de R$ 81,05, acrescida dos tributos específicos conforme a atividade exercida.

Novos limites judiciais

O reajuste do mínimo também altera os valores de referência nos Juizados Especiais. No âmbito cível, o teto para ações de até 40 salários mínimos sobe para R$ 64.840. Já as causas de até 20 salários mínimos, que dispensam a presença de advogado, passam a ter limite de R$ 32.420.

Nos Juizados Especiais Federais, o valor máximo para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) passa a ser de R$ 97.260, equivalente a 60 salários mínimos. Acima desse montante, os pagamentos continuam sendo realizados por meio de precatórios.

O novo salário mínimo impacta diretamente a renda de milhões de brasileiros e influencia uma extensa cadeia de benefícios, pagamentos e obrigações financeiras em todo o país.